CNJ discutirá data para instalar Fórum Nacional de Saúde

A data de instalação do Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resoluções de demandas de assistência à saúde e a indicação dos membros serão definidas nesta semana. Para isso, a Comissão de Relações Institucionais e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), irá se reunir na próxima quarta-feira (28/04), às 9 horas, em Brasília. O Fórum será coordenado pelos conselheiros Milton Nobre, presidente da Comissão; Nelson Tomaz Braga e Marcelo Nobre, membros da mesma comissão e composto por magistrados e representantes do Conselho Nacional do Ministério Público; do Ministério Público Federal, dos Estados e do Distrito Federal; das Defensorias Públicas; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); de universidades e instituições de pesquisa.

Segundo o conselheiro Milton Nobre, presidente da Comissão de Relações Institucionais e Comunicação, o Fórum foi criado devido ao elevado número de demandas e da diversidade dos litígios referentes ao direito à saúde. Além disso, tem sido grande o impacto das decisões na área sobre os orçamentos públicos.

“Como é grande a demanda das ações judiciais referentes à assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares, o Fórum vai monitorar essas ações e poderá traçar políticas públicas na área, além de propor medidas voltadas a otimização de rotinas processuais, organizando as unidades judiciárias especializadas”, explicou o conselheiro.

O Fórum Nacional do Judiciário para Assistência à Saúde foi criado pelo CNJ após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter realizado audiências públicas para discutir o aumento das ações judiciárias na área de saúde.

Além do Fórum, o CNJ também aprovou a Recomendação 31, no dia 30 de março deste ano, recomendando aos Tribunais a adoção de medidas para subsidiar os magistrados a fim de assegurar-lhes maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde, como por exemplo,

apoio técnico de médicos e farmacêuticos às decisões dos magistrados e recomenda aos juízes que evitem autorizar o fornecimento de medicamentos em fase experimental e sem registro sanitário. Pesa ainda o fato de não haver definição clara, rápida e amplamente divulgada, por parte do Ministério da Saúde e de secretarias de saúde, sobre qual é o papel de cada nova droga ou tratamento lançado no mercado.

Também foi criado um grupo de trabalho, com representantes do Judiciário da Bahia, Rio de Janeiro, Pernambuco e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina), além de uma especialista em direito sanitário, para estudar e propor medidas para as demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.

Para facilitar ainda mais o trabalho e possibilitar o intercâmbio de informações na área de saúde, em dezembro do ano passado, o ministro Gilmar Mendes, então presidente do CNJ, assinou um termo de cooperação técnica envolvendo nove entidades, entre elas, o Ministério da Saúde, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia Geral da União, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os Conselhos Nacionais de Secretários de Saúde e das Secretarias Municipais de Saúde. O intercâmbio de dados e informações irá auxiliar os juízes, como também reduzir as demandas judiciais relacionadas à assistência à saúde, que tem aumentado muito nos últimos anos.

O acordo prevê ainda propostas para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e incentivar a conciliação, a mediação e meios alternativos para a solução de conflitos.