Médicos do Judiciário querem jornada de 20 horas

Está na pauta da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desta terça-feira, dia 5, um Pedido de Providências(PP 0007542-84.2009.2.00.0000) para que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Tocantins, cumpra decisão do CNJ, no sentido de aplicar aos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário – Especialidade Medicina, as disposições previstas no Decreto-Lei 1.445/76 e na Lei 9.436/97, fixando a jornada de trabalho em 20 horas semanais.

Em outubro de 2008, o CNJ definiu que os servidores médicos do Poder Judiciário da União deverão trabalhar quatro horas diárias (20 semanais), conforme estabelece a Lei Federal nº 9436/97, que dispõe sobre a jornada de trabalho de médico da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações.

Com relação aos servidores médicos do Poder Judiciário dos Estados, o CNJ decidiu que a jornada deve ser fixada pelo Tribunal, obedecida a legislação estadual sobre a matéria, quando existente. A consulta ao CNJ foi ocasionada pela divergência de entendimento acerca da matéria entre o Tribunal de Contas da União, que cobra jornada de trabalho de 40 horas semanais, de acordo com o que dispõe a Lei 8.112/90, (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos) e o Supremo Tribunal Federal, que possui entendimento de que a jornada do servidor público ocupante de cargo de médico continua sendo regida pela norma específica e, tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm a questão regulamentada em favor das quatro horas.