Justiça nega pedido de internação domiciliar a segurada

Justiça nega pedido de segurada

O Tribunal Regional Federal, seção judiciária do Distrito Federal, negou pedido de segurada para que o plano de saúde arcasse com os custos de seu atendimento domiciliar (home care), que compreende serviços de enfermagem especializada 24 horas, fornecimento de medicamentos, materiais de enfermagem e outros itens necessários. A segurada ficou tetraplégica após ser submetida a uma cirurgia plástica. Depois do fato, o plano de saúde negou-se a cobrir a internação domiciliar, alegando que não há previsão para este tipo de cobertura nas regras do plano, além de importar em desequilíbrio atuarial do seguro.
O advogado da segurada argumenta que a assistência domiciliar nos termos requeridos é um direito decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.         
Em sua sentença, a juíza federal substituta Emília Maria Velano, da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, argumenta que os planos de saúde constituem contratos de seguro, de maneira que possuem regras que estabelecem um paralelo entre o valor pago pelo segurado e o nível de cobertura correspondente, e que o contrato em análise exclui a cobertura solicitada pela segurada.
No entendimento da magistrada, o direito à saúde é constitucionalmente garantido, mas ele é encargo do Estado e não do seguro privado. No caso específico, atender o pedido da autora afetaria o equilíbrio financeiro-econômico do seguro, de maneira a gerar desigualdade entre os segurados, vedada de maneira expressa pela Constituição Federal.
A juíza federal relatou também que a autora é servidora pública, reside em área nobre da cidade e possui salário mensal extremamente considerável, não sendo justo, em detrimento de todos os outros segurados, atender seu pedido.
Dessa forma, a juíza Emília Maria Velano julgou improcedente o pedido da autora para que sua seguradora de saúde fosse obrigada a arcar com as despensas decorrentes de sua internação domiciliar. Da decisão cabe recurso. 
Fonte: TRF