Retrições ao uso e propaganda de fumo e bebidas alcoólicas

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 7307/10, de autoria da deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB/MG), que “altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996”, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”. O texto propõe a proibição da propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio, televisão, jornais e revistas e nas chamadas e caracterizações de patrocínio para eventos alheios à programação das emissoras.