Justiça derruba decisão que proíbe médico de boicotar plano

Médicos podem boicotar planos

A Justiça Federal em Brasília suspendeu nesta quinta-feira (19/05) o despacho da SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça que proibiu médicos de boicotarem planos de saúde ou cobrarem valores adicionais por fora dos pacientes.

A decisão judicial é resultado de uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina.

Nela, o juiz Antonio Corrêa entendeu que a SDE não tinha atribuição para deliberar sobre a relação entre médicos e planos de saúde, já que a secretaria deve combater irregularidades praticadas por empresas, não por profissionais individuais, que seria o caso da medicina.

“Estou convencido de que as expressões ‘mercado’ e ‘empresa’ não se confundem e nem se aplicam à prática da atividade da ‘medicina’ (…)”, diz o magistrado, acrescentando em seguida que o despacho da SDE está “viciado pelo abuso de poder”.