Projeto de Lei penaliza vítimas de estupro que tentarem aborto sem comprovação legal

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou o PL 5.069/2013, de autoria do deputado Eduardo Cunha, que penaliza as vítimas de estupro ao exigir um exame de corpo delito para comprovar o fato e pune profissionais de saúde que passarem informações sobre o direito ao aborto para as pacientes.

A medida tem causado reivindicações em vários Estados do Brasil e, até mesmo, nos Estados Unidos, onde vivem centenas de mulheres brasileiras.  A proposta torna crime anunciar, induzir ao uso, ou fornecer meios ou substâncias abortivas a uma gestante, mesmo em caso de estupro.

Além disso, o projeto torna obrigatório que mulheres que afirmem terem sido estupradas façam um boletim de ocorrência e exame de corpo de delito para que seja comprovado que estão falando a verdade. Por último, a proposta ainda altera o item que possibilita que a mulher receba pílulas do dia seguinte para evitar uma gravidez em caso de estupro – a chamada profilaxia da gravidez.

Com base nos dados do Disque-Denúncia, o número 180, os estupros aumentaram 65%, no primeiro semestre deste ano em comparação ao ano passado no Brasil. Para o presidente da FEBRASGO, Etelvino Trindade, o governo não tem estrutura para acolhimento às mulheres e precisa repensar as políticas públicas que assegurem a saúde das mulheres vítimas de violência sexual.

O PL 5.069/2013 segue agora para votação no plenário da Câmara. Cabe destacar que as penas previstas variam de quatro a oito anos de detenção. Se o agente é funcionário da saúde pública ou é médico, farmacêutico ou enfermeiro, a pena é agravada e sobe para cinco a dez anos. A punição ainda é aumentada em um terço se a gestante for menor de idade.