Projeto de Lei que visa definir as normas de utilização de reprodução assistida no Brasil

A reprodução assistida é uma das opções adotadas por casais inférteis para terem filhos. Apesar de ser adotada há mais de 20 anos no país, sua regulamentação cai num vazio legal porque não existe nenhuma lei que estabeleça critérios jurídicos e legais de aplicação. Visando estabelecer critérios claros para a reprodução assistida, está em discussão na Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados o PL 115/15, de autoria do deputado Juscelino Rezende Filho (PRP-MA), que determina, entre outros pontos, normas de utilização dos espermas, a postura médica a ser adotada, o registro em cartório da ciência dos cônjuges de todas as implicações do procedimento, proíbe o descarte de embriões, e prevê penas judiciais para o não cumprimento dos dispostos – variáveis de 2 a 10 anos.

O projeto de lei tem similaridades com a Resolução 2121/15 do Conselho Federal de Medicina que estabelece os critérios médicos em que a reprodução assistida pode ser  feita pelos profissionais e quais as consequências éticas pelo não atendimento da norma.

Para a diretora do Centro de Reprodução Humana FertilCare, em Brasília, Carla Martins, o PL 115/15, que visa instituir o Estatuto da Reprodução Assistida, é uma tentativa de normatizar uma técnica científica. “A visão do procedimento mudou muito principalmente com a atualização das novas  tecnologias disponíveis. Por isso é preciso que as normas e leis acompanhem  a evolução da ciência e do trabalho médico”.

A diretora esclarece que existem divergências abordadas no PL, tais como a identidade do doador, o que pela Resolução 2121/15 do CFM, não era permitido. “Nos Estados Unidos, por exemplo, o doador não permanece no anonimato. Quem tiver interesse na informação pode acessar um banco de dados e obter a resposta. O anonimato garantido aqui no Brasil pelo CFM, é um costume do país. A sua ética e a sua moral, determinam que seja procedido dessa forma”.

Outro ponto controverso, o qual Carla Martins chama atenção é sobre o descarte de embriões. Na Regulamentação do CFM, os embriões podem ficar congelados por anos, mas no texto do PL 115/15, todos os eles devem ser transferidos para o útero.

“Enquanto a justiça brasileira não for hábil o suficiente para acompanhar a tecnologia, nós teremos Projetos de Leis que ficarão pela metade, engavetados. Alguns deles tramitam pelas Comissões do Congresso Nacional há mais de doze anos, e muita coisa já mudou. É preciso agilidade, e esse assunto de reprodução assistida é prioridade”.

O Projeto de Lei 115/2015 ainda não tem data definida para ser apreciado em plenário. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguarda votação de prioridade dos deputados para dar continuidade à apreciação. Carla Martins cobra medidas emergenciais: “É preciso agilidade, pois a reprodução assistida é uma área de interesse da sociedade. Os procedimentos estão sendo feitos e precisamos de uma regulamentação através da Lei, para que os profissionais de saúde possam seguir, como têm feito com as importantes diretrizes do CFM”, finaliza.