Projeto de Lei proíbe visita de representantes da indústria farmacêutica no SUS

Representantes da indústria farmacêutica que visitam os médicos em horário de atendimento terão, provavelmente, que fazer suas propagandas aos especialistas em turnos diferentes do horário de consulta na rede pública de saúde. A justificativa é que atrapalha o funcionamento regular, pois os pacientes ficam na fila à espera do médico, enquanto esses, recebem os propagandistas nos intervalos entre as consultas.

Para inibir esse ato, o deputado distrital Juarezão, do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) apresentou o Projeto de Lei 286/2015 que proíbe a presença dos profissionais da indústria farmacêutica nas unidades públicas de saúde do Governo do Distrito Federal. O parecer reforça que independe de haver ou não um próximo paciente à espera de atendimento.

O Projeto, aprovado na Câmara, foi vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg. Em mensagem enviada à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa, o Governador argumentou que a atuação de representantes da indústria farmacêutica é regulada pela Lei Federal nº 6.224, de 14 de julho de 1975 e compete ao artigo 22 da Constituição Federal e regulamentação sobre o direito do trabalho e sobre a propaganda comercial.

De acordo com a Lei 6.224, é considerado propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos aquele que exerce função remunerada nos serviços de propaganda e venda de produtos químico-farmacêuticos e biológicos, nos consultórios, empresas, farmácias, drogarias e estabelecimentos de serviços médicos, odontológicos, médico-veterinários e hospitalares, públicos e privados. “São essas as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito dessa Casa Legislativa”, disse a deputada distrital Sandra Faraj, no relatório enviado à Constituição de Cidadania e Justiça (CCJ).

Para o vice-presidente do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Distrito Federal (SINDPROFAR-DF), Caio César de Andrade Santos, o Projeto de Lei denigre a imagem do propagandista, pois vai contra a regulamentação da profissão. “Nossa função é regulamentada por Lei desde 1975. Levamos conceitos aos profissionais de saúde ao uso da medicação ao atualizarmos os que não podem estar em todos os Congressos (da especialidade)”, diz.

Câmara Legislativa usou um outdoor para informar à sociedade do DF sobre a aprovação do PL, mesmo sem ter sido promulgado. Crédito: Divulgação.

Sobre interferir no atendimento dos pacientes, Caio César informa que existe um código de ética de postura de conduta dos representantes da indústria farmacêutica, onde, o trabalho é centrado e focado. “Não adentramos em prontos-socorros e emergências, e o trabalho face ao médico é feito no intervalo de suas consultas, ou seja, não ocupamos 10% do total da carga horária do especialista. Além disso, temos o cunho social, pois deixamos amostras grátis de medicamentos para entrega à população”, enfatiza.

Mesmo sem ter sido promulgado, a Câmara Legislativa aproveitou a campanha publicitária de fim de ano para informar à sociedade do DF sobre a aprovação do PL num outdoor nas margens da via Estrutural.

Agora, a previsão é que com o início do ano legislativo, o PL volte a ser analisado pela Comissão de Orçamento e Finanças para depois ir a votação no plenário. O deputado Juarezão espera derrubar o veto do Governador.