justiça

Justiça da Alemanha toma decisão a favor do suicídio assistido

A principal corte criminal da Alemanha tomou uma decisão inédita nesta sexta-feira (25) em relação ao suicídio assistido.

A decisão ocorreu depois que o tribunal derrubou a condenação de um advogado que havia orientado um cliente a interromper a alimentação artificial de sua mãe, que estava em coma havia cinco anos, em 2007.

 Um tribunal inferior havia condenado o advogado Wolfgang Putz por tentativa de assassinato, com uma pena de nove meses de prisão, com suspensão.

A Corte Federal de Justiça disse que a mulher, de 71 anos, havia dito em 2002, antes de entrar em coma, que não queria ser mantida viva naquelas circunstânicias.

Sabine Leutheusser-Schnarrenberger, ministra da Justiça do país, saudou a decisão. “Não deve haver tratamento contra a vontade de uma pessoa”, disse ele em comunicado.

O parlamento já havia aprovado uma lei que torna as declarações das pessoas sobre se querem ou não tratamento para prolongar a vida, em casos de doença terminal, uma determinação obrigatória para os médicos.

Mas a decisão de agora torna legal encerrar a vida de uma pessoa por meio da interrupção do tratamento, se é a vontade dela.

 Fonte: AP

STJ volta atrás e libera venda de produtos de conveniência em farmácias

Produtos de conveniência poderão ficar expostos nas farmácias

O ministro Ari Pargendler, vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), liberou nesta segunda-feira (3/5) a venda de produtos de conveniência em drogarias e farmácias de todo o país. A decisão vale para os estabelecimentos filiados à Abrafarma (Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias), que reúne algumas das maiores redes do país. Foi mantida, porém, a determinação de que medicamentos vendidos sem receita fiquem atrás do balcão.

Em fevereiro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), já havia decidido que apenas as farmácias e drogarias do Distrito Federal ligadas à Abrafarma (Associação Brasileira de Redes e Farmácias) estão autorizadas a deixar ao alcance do consumidor medicamentos isentos de receita médica e a vender produtos não relacionados à saúde. Desde outubro, amparados por liminar, os estabelecimentos filiados à Abrafarma estavam dispensados do cumprimento dessas determinações.

A pedido da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que definiu novas regras para atendimento ao consumidor e venda de remédios, o TRF limitou aos estabelecimentos ligados à Abrafarma no Distrito Federal os efeitos de decisão judicial que permitia o descumprimento de dois pontos da Resolução 44. No resto do país, todas as regras da Anvisa estão em vigor e devem ser cumpridas.

Resolução – A Resolução 44 de 2009 estabelece regras para administração de medicamentos, atenção farmacêutica domiciliar, perfuração de lóbulo para colocação de brincos e venda de medicamentos por telefone ou pela internet. A resolução determina que os medicamentos não poderão mais ficar ao alcance do consumidor, mesmo os isentos de prescrição médica. Todos devem ser colocados atrás do balcão.

As exceções são medicamentos fitoterápicos, por via dermatológica e sujeitos a notificação simplificada, como água boricada, glicerina e hidróxido de magnésio.

“Os medicamentos isentos de prescrição podem ser adquiridos sem a apresentação da receita do médico, mas isso não significa que eles sejam isentos de risco. Por isso, é importante o cidadão receber as orientações do profissional farmacêutico no momento da aquisição”, argumenta a Anvisa.

A Resolução 44 permite somente a venda de produtos relacionados à saúde em farmácias e drogarias, como plantas medicinais, cosméticos e produtos de higiene pessoal.